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RSSOL 47/2023 - Requerimento de Sessão Solene
Ementa: Sessão Solene a ser realizada no dia 21 de junho de 2023, quarta-feira, às 17h, no Plenário da Câmara Municipal, em comemoração ao Dia do Policial Militar.
Apresentação: 1 de Março de 2023
Protocolo: 2594/2023, Data Protocolo:
01/03/2023 -
Horário: 13:21:14
Autor:
José Roberto
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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RSSOL 48/2023 - Requerimento de Sessão Solene
Ementa: Sessão Solene a ser realizada no dia 09 de agosto de 2023, quarta-feira, às 17h, no Plenário da Câmara, em comemoração ao Dia da Indústria e Comércio.
Apresentação: 1 de Março de 2023
Protocolo: 2595/2023, Data Protocolo:
01/03/2023 -
Horário: 13:28:48
Autor:
José Roberto
Localização Atual: GAB12 Gabinete do Vereador 12 - GAB12
Status: Solicitando Cancelamento
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Julho de 2023
Texto Original
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RSSOL 49/2023 - Requerimento de Sessão Solene
Ementa: Sessão Solene a ser realizada no dia 20 de setembro de 2023, quarta-feira, às 17h, no Plenário da Câmara, abrindo a Semana de Conscientização das Pessoas com Deficiência e Portadoras de Doenças Raras.
Apresentação: 1 de Março de 2023
Protocolo: 2596/2023, Data Protocolo:
01/03/2023 -
Horário: 13:44:39
Autor:
José Roberto
Texto Original
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RSSOL 50/2023 - Requerimento de Sessão Solene
Ementa: Sessão Solene a ser realizada no dia 04 de outubro de 2023, quarta-feira, às 17h, no Plenário da Câmara Municipal, em comemoração ao Dia do Rádio.
Apresentação: 1 de Março de 2023
Protocolo: 2597/2023, Data Protocolo:
01/03/2023 -
Horário: 13:47:36
Autor:
José Roberto
Texto Original
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RSSOL 51/2023 - Requerimento de Sessão Solene
Ementa: Sessão Solene a ser realizada no dia 02 de outubro de 2023, segunda-feira, às 9h, no Plenário da Câmara Municipal. em comemoração ao Dia Nacional do Idoso.
Apresentação: 20 de Março de 2023
Protocolo: 2711/2023, Data Protocolo:
20/03/2023 -
Horário: 14:19:23
Autor:
Professor André
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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RSSOL 52/2023 - Requerimento de Sessão Solene
Ementa: Sessão Solene a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2023, quarta-feira, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal, em homenagem ao Império das Negas.
Apresentação: 5 de Abril de 2023
Protocolo: 2784/2023, Data Protocolo:
05/04/2023 -
Horário: 15:21:36
Autor:
Maiara Felício
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Solicitando arquivamento
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Junho de 2025
Última Ação: Ao arquivo pela perda do objeto.
Texto Original
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RSSOL 54/2023 - Requerimento de Sessão Solene
Ementa: Sessão Solene a ser realizada no dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal, em homenagem ao Dia da Consciência Negra.
Apresentação: 5 de Abril de 2023
Protocolo: 2786/2023, Data Protocolo:
05/04/2023 -
Horário: 15:22:54
Autor:
Maiara Felício
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Solicitando arquivamento
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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RSSOL 55/2023 - Requerimento de Sessão Solene
Ementa: Sessão Solene a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2023, quarta-feira, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal, em comemoração aos 45 anos do Elo Futsal (Futsal e Amizade).
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Protocolo: 2822/2023, Data Protocolo:
17/04/2023 -
Horário: 18:07:22
Autor:
Claudio Leandro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Solicitando arquivamento
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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RSSOL 56/2023 - Requerimento de Sessão Solene
Ementa: Sessão Solene a ser realizada no dia 30 de outubro de 2023, segunda-feira, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal, para entrega da Medalha “Somos quem Fomos”.
Apresentação: 17 de Maio de 2023
Protocolo: 2911/2023, Data Protocolo:
17/05/2023 -
Horário: 17:51:37
Autor:
Max Bill
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Solicitando arquivamento
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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RSSOL 57/2023 - Requerimento de Sessão Solene
Ementa: Sessão Solene a ser realizada no dia 21 de agosto de 2023, segunda-feira, às 18h, em homenagem ao Dia Nacional da Suíça.
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Protocolo: 2935/2023, Data Protocolo:
23/05/2023 -
Horário: 19:15:10
Autor:
Walace Piran
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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RSSOL 58/2023 - Requerimento de Sessão Solene
Ementa: Sessão Solene a ser realizada no dia 30 de agosto de 2023, quarta-feira, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal, para entrega da homenagem Profissional da Educação Nota 10.
Apresentação: 12 de Junho de 2023
Protocolo: 3003/2023, Data Protocolo:
12/06/2023 -
Horário: 15:39:48
Autor:
CEC - Comissão de Educação e Cultura
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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RSSOL 59/2023 - Requerimento de Sessão Solene
Ementa: Sessão Solene a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal, para tratar de assuntos relacionados ao Fórum LGBTQIAPN+ de Nova Friburgo.
Apresentação: 10 de Outubro de 2023
Protocolo: 3373/2023, Data Protocolo:
10/10/2023 -
Horário: 15:55:53
Autor:
Maiara Felício
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Solicitando arquivamento
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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RSSOL 60/2023 - Requerimento de Sessão Solene
Ementa: Sessão Solene a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2023, às 14h, em homenagem a todos os envolvidos direta e indiretamente na construção do Hospital do Câncer Francisco Faria.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2023
Protocolo: 3586/2023, Data Protocolo:
08/12/2023 -
Horário: 17:18:49
Autor:
José Roberto
Localização Atual: Secretaria de Expediente - SEC_EXP
Status: Solicitando arquivamento
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PEMLO 4/2023 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Altera a redação dos artigos 157 e 186 da Lei Orgânica Municipal para adequação ao texto constitucional, e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Julho de 2023
Protocolo: 3116/2023, Data Protocolo:
07/07/2023 -
Horário: 17:32:13
Autor:
Todos os Vereadores - Vereador
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em segunda discussão
Data Votação:
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PEMLO 5/2023 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Altera a redação do caput do art. 44 da Lei Municipal nº 4.637/18 (Lei Orgânica Municipal).
Apresentação: 28 de Setembro de 2023
Protocolo: 3337/2023, Data Protocolo:
28/09/2023 -
Horário: 20:52:58
Autor:
Joelson do Pote
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Outubro de 2023
Última Ação: Arquivado(a)
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PEMLO 6/2023 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Altera a redação do caput do art. 44 da Lei Municipal nº 4.637/18 (Lei Orgânica Municipal).
Apresentação: 19 de Outubro de 2023
Protocolo: 3392/2023, Data Protocolo:
19/10/2023 -
Horário: 18:08:30
Autor:
Joelson do Pote
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em segunda discussão
Data Votação:
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CON 2/2023 - Convite
Ementa: Convite aos Srs. Luiz Phelipe Trindade Cidade e Caio Coelho Schueng, servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, a comparecerem ao Plenário desta Casa Legislativa em no dia 19 de outubro de 2023, quinta-feira, às 18h, no intuito de apresentarem esclarecimentos acerca dos servidores públicos da enfermagem da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.
Apresentação: 3 de Outubro de 2023
Protocolo: 3351/2023, Data Protocolo:
03/10/2023 -
Horário: 19:43:41
Autor:
Marcinho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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CON 3/2023 - Convite
Ementa: Convite ao Sr. Mário Sérgio Abreu - Serginho Doce Mania, Vice-Prefeito de Nova Friburgo, a comparecer ao Plenário desta Casa Legislativa no dia 23 de novembro de 2023, 5ª feira, às 18 horas, no intuito de apresentar esclarecimentos acerca de apontamentos graves sobre a gestão municipal, citados em entrevista recente a um Podcast de nossa cidade.
Apresentação: 8 de Novembro de 2023
Protocolo: 3446/2023, Data Protocolo:
08/11/2023 -
Horário: 12:41:38
Autor:
Maicon Queiroz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirada de pauta, a pedido do autor, para melhor análise
Data da última Tramitação: 17 de Novembro de 2023
Última Ação: Arquivado devido ao Convite ter ficado prejudicado devido à rejeição do Requerimento de Debate Específico nº 11/2023.
Texto Original
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CON 4/2023 - Convite
Ementa: Convite à Sra. Nicole Ribeiro Lessa Cipriano, Secretária Municipal de Saúde, seja CONVIDADA a comparecer ao Plenário desta Casa no dia 07 de Dezembro de 2023, às 18 horas, no intuito de apresentar esclarecimentos acerca das irregularidades nos hospitais e em outras unidades públicas de saúde do Município, apontadas pela Noticia de Fato do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro.
Apresentação: 28 de Novembro de 2023
Protocolo: 3537/2023, Data Protocolo:
28/11/2023 -
Horário: 20:33:19
Autor:
José Roberto
Localização Atual: Secretaria de Expediente - SEC_EXP
Status: Solicitando arquivamento
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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EPLEI 10/2023 - Emenda a Projeto de Lei
Ementa: Emenda modificativa ao PLO nº 25/2023
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 2526/2023, Data Protocolo:
09/02/2023 -
Horário: 18:07:22
Autor:
Executivo - Prefeito(a)
Texto Original
Acompanhar Matéria
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EPLEI 11/2023 - Emenda a Projeto de Lei
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 24-2022.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 2560/2023, Data Protocolo:
15/02/2023 -
Horário: 15:29:43
Autor:
Joelson do Pote
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022
Data Anexação: 15 de Fevereiro de 2023
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a)
Texto Original
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EPLEI 12/2023 - Emenda a Projeto de Lei
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 124, de 28 de setembro de 2018 - Código Tributário do Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Março de 2023
Protocolo: 2609/2023, Data Protocolo:
01/03/2023 -
Horário: 18:12:56
Autor:
Christiano Huguenin
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Abril de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023
Data Anexação: 1 de Março de 2023
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a)
Texto Original
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EPLEI 13/2023 - Emenda a Projeto de Lei
Ementa: Art. 3º. As ações desenvolvidas pelo Canil da Guarda Civil Municipal de Nova
Friburgo compreendem:
Adicionar no artigo 3
Segurança de Dignatários
Faro de entorpecentes
Faro de Armas e Munições
Faro de explosivos
Apresentação: 20 de Março de 2023
Protocolo: 2717/2023, Data Protocolo:
20/03/2023 -
Horário: 15:48:32
Autor:
Max Bill
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Abril de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022
Data Anexação: 20 de Março de 2023
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a)
Texto Original
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EPLEI 14/2023 - Emenda a Projeto de Lei
Ementa: Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar n°. 24/2022 que dispõe sobre a modernização da normatividade municipal atrelada ao macrozoneamento ambiental e o zoneamento urbano do Município de Nova Friburgo.
Apresentação: 9 de Maio de 2023
Protocolo: 2877/2023, Data Protocolo:
09/05/2023 -
Horário: 14:54:25
Autor:
José Carlos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022
Data Anexação: 9 de Maio de 2023
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a)
Texto Original
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EPLEI 15/2023 - Emenda a Projeto de Lei
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO E ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 26/2023.
Apresentação: 25 de Julho de 2023
Protocolo: 3167/2023, Data Protocolo:
25/07/2023 -
Horário: 15:08:28
Autor:
Joelson do Pote
Localização Atual: CMADUSDC - Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Defesa Civil
Status: Aguardando Parecer(es)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023
Data Anexação: 25 de Julho de 2023
Autor(es):
Joelson do Pote
Texto Original
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EPLEI 16/2023 - Emenda a Projeto de Lei
Ementa: Emenda Modificativa
Apresentação: 21 de Setembro de 2023
Protocolo: 3308/2023, Data Protocolo:
21/09/2023 -
Horário: 15:34:49
Autor:
Max Bill
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2023
Data Anexação: 21 de Setembro de 2023
Autor(es):
Zezinho do Caminhão
Texto Original
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VP 3/2023 - Veto Parcial aposto à Lei
Ementa: Veto Parcial aposto à Lei Municipal nº 4.970 - Projeto de Lei nº 625/2019 - Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico de Nova Friburgo, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Agosto de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito(a)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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VT 6/2023 - Veto Total aposto à Lei
Ementa: Veto Total aposto à Lei Municipal nº 4.948 - Projeto de Lei Ordinária nº 215/22 - Institui no Município de Nova Friburgo a substituição das torneiras convencionais instaladas nas escolas e prédios públicos por torneiras de fechamento automático.
Apresentação: 19 de Maio de 2023
Protocolo: 2922/2023, Data Protocolo:
19/05/2023 -
Horário: 18:14:23
Autor:
Executivo - Prefeito(a)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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VT 7/2023 - Veto Total aposto à Lei
Ementa: Veto Total aposto à Lei Municipal nº 4.953 - Projeto de Lei Ordinária nº 168/2022 - Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 4.353, de 23 de dezembro de 2014.
Apresentação: 30 de Maio de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito(a)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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VT 8/2023 - Veto Total aposto à Lei
Ementa: Veto Total aposto à Lei Municipal nº 4.965 - Projeto de Lei Ordinária nº 241/2023 - Regulamenta a colocação de placas informativas em todos os imóveis alugados pela Administração Pública Direta e Indireta no Município de Nova Friburgo.
Apresentação: 17 de Julho de 2023
Protocolo: 3147/2023, Data Protocolo:
17/07/2023 -
Horário: 14:06:58
Autor:
Executivo - Prefeito(a)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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VT 9/2023 - Veto Total aposto à Lei
Ementa: Veto Total aposto à Lei Municipal nº 4.975 - Projeto de Lei Ordinária nº 225/2023 - Institui o Programa de Assistência Pública e Gratuita para Projeto de Construção de Habitação de Interesse Social para famílias de baixa renda e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Setembro de 2023
Protocolo: 3273/2023, Data Protocolo:
05/09/2023 -
Horário: 16:27:20
Autor:
Executivo - Prefeito(a)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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VT 10/2023 - Veto Total aposto à Lei
Ementa: Veto Total aposto à Lei Municipal nº 4.984 - Projeto de Lei Ordinária nº 160/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa "Nosso Artista tem Valor", de incentivo à arte local.
Apresentação: 16 de Novembro de 2023
Protocolo: 3485/2023, Data Protocolo:
16/11/2023 -
Horário: 18:02:11
Autor:
Executivo - Prefeito(a)
Localização Atual: Secretaria de Expediente - SEC_EXP
Status: Solicitando arquivamento
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PLC 25/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 124, de 28 de setembro de 2018 - Código Tributário do Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Janeiro de 2023
Protocolo: 2476/2023, Data Protocolo:
19/01/2023 -
Horário: 18:50:50
Autor:
Executivo - Prefeito(a)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 26/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 124 de 28 de setembro de 2018 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Abril de 2023
Protocolo: 2860/2023, Data Protocolo:
28/04/2023 -
Horário: 16:05:31
Autor:
Joelson do Pote
Localização Atual: CMADUSDC - Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Defesa Civil
Status: Aguardando Parecer(es)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Novembro de 2023
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 15 de 2023
Data Anexação: 25 de Julho de 2023
Autor(es):
Joelson do Pote
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 27/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Nova Friburgo, das autarquias e das fundações públicas municipais, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Junho de 2023
Protocolo: 3025/2023, Data Protocolo:
15/06/2023 -
Horário: 19:46:14
Autor:
Executivo - Prefeito(a)
Localização Atual: CASP - Comissão de Apoio aos Servidores Públicos
Status: Aguardando Parecer(es)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2025
Última Ação: Aguardando Parecer(es)
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLC 28/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera as tabelas IX e XI do Anexo II da Lei Complementar nº 124, de 28 de setembro de 2018, que instituiu o Código Tributário do Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Junho de 2023
Protocolo: 3093/2023, Data Protocolo:
28/06/2023 -
Horário: 18:20:26
Autor:
Executivo - Prefeito(a)
Localização Atual: Secretaria de Expediente - SEC_EXP
Status: Solicitando arquivamento
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLC 29/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a redação do artigo 237 da Lei Complementar Municipal nº 124, de 2018 - Código Tributário Municipal.
Apresentação: 17 de Outubro de 2023
Protocolo: 3383/2023, Data Protocolo:
17/10/2023 -
Horário: 14:35:19
Autor:
Max Bill
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em segunda discussão
Data Votação:
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PLC 30/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a vedação do Poder Executivo em renegociar créditos tributários prescritos.
Apresentação: 17 de Outubro de 2023
Protocolo: 3384/2023, Data Protocolo:
17/10/2023 -
Horário: 14:40:27
Autor:
Max Bill
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em segunda discussão
Data Votação:
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PLC 31/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a informação de débitos de todos os anos anteriores do imóvel na guia do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Apresentação: 23 de Novembro de 2023
Protocolo: 3526/2023, Data Protocolo:
23/11/2023 -
Horário: 19:04:12
Autor:
Zezinho do Caminhão
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em segunda discussão
Data Votação:
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PLC 32/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Redação do Preâmbulo e Dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 114, de 22 de novembro de 2017 e da Lei Complementar nº 42, de 5 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2023
Protocolo: 3553/2023, Data Protocolo:
04/12/2023 -
Horário: 14:54:52
Autor:
Executivo - Prefeito(a)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a denominação do logradouro público denominado "Rua Lírios do Campo", para "Luiz Antônio da Costa".
Apresentação: 31 de Março de 2023
Protocolo: 2771/2023, Data Protocolo:
31/03/2023 -
Horário: 13:38:45
Autor:
Janio de Carvalho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PLO 225/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita para projeto de construção de habitação de interesse social para famílias de baixa renda e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2023
Protocolo: 2461/2023, Data Protocolo:
12/01/2023 -
Horário: 13:49:13
Autor:
Joelson do Pote
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
Veto Total aposto à Lei nº 9 de 2023
Data Anexação: 16 de Outubro de 2023
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a)
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PLO 226/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta a concessão de revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal e do art. 57, X e § 7º, da Lei Municipal nº 4.637, de 12 de julho de 2018 – Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, bem como fixa o índice de reajuste para o exercício de 2023.
Apresentação: 16 de Janeiro de 2023
Protocolo: 2467/2023, Data Protocolo:
16/01/2023 -
Horário: 16:18:10
Autor:
Executivo - Prefeito(a)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em discussão única
Data Votação:
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PLO 227/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Fundo Especial da Administração Fazendária e Tributária Municipal (FEAFTAM) no âmbito do Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Janeiro de 2023
Protocolo: 2475/2023, Data Protocolo:
19/01/2023 -
Horário: 18:47:53
Autor:
Executivo - Prefeito(a)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em discussão única
Data Votação:
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PLO 228/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de diplomas em braile para os alunos com deficiência visual nas instituições públicas e privadas de ensino no Município de Nova Friburgo.
Apresentação: 25 de Janeiro de 2023
Protocolo: 2483/2023, Data Protocolo:
25/01/2023 -
Horário: 15:02:29
Autor:
Isaque Demani
Localização Atual: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Status: Aguardando Parecer(es)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Abril de 2025
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PLO 229/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria incentivo de compartilhamento de livros – Ponto Do Saber.
Apresentação: 25 de Janeiro de 2023
Protocolo: 2484/2023, Data Protocolo:
25/01/2023 -
Horário: 15:03:55
Autor:
Isaque Demani
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 230/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Assegura o direito das mulheres de terem como acompanhante uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral, principalmente os que exigem sedação, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Nova Friburgo.
Apresentação: 30 de Janeiro de 2023
Protocolo: 2493/2023, Data Protocolo:
30/01/2023 -
Horário: 15:24:09
Autor:
Wellington Moreira
Cascão do Povo
José Carlos
Maiara Felício
Localização Atual: Secretaria de Expediente - SEC_EXP
Status: Solicitando arquivamento
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em segunda discussão
Data Votação:
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PLO 231/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de Travessa Izelino Geraldo Maduro à via pública.
Apresentação: 30 de Janeiro de 2023
Protocolo: 2494/2023, Data Protocolo:
30/01/2023 -
Horário: 16:17:42
Autor:
Joelson do Pote
Localização Atual: GAB 19 Gabinete de Vereador - GAB19
Status: Aguardando manifestação do autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 17 de Abril de 2023
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PLO 232/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Nova Friburgo, o Programa Bolsa Atleta, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 2497/2023, Data Protocolo:
01/02/2023 -
Horário: 14:35:45
Autor:
Executivo - Prefeito(a)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 233/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Friburguense o Grêmio Recreativo Escola de Samba Globo de Ouro, Bloco de Enredo Unidos do Imperador, Bloco de Enredo Raio de Luar e Bloco de Enredo Bola Branca.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 2516/2023, Data Protocolo:
07/02/2023 -
Horário: 17:27:13
Autor:
Priscilla Pitta
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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