Lei Municipal nº 5.002, de 26 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
5002
Ano
2024
Data
26/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/04/2024
Veículo de Publicação
A VOZ DA SERRA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Geral
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Anexos Norma Jurídica