Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 29/02/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_no_30-23_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_de_financas.pdf |
| Parecer | Parecer | 01/04/2024 | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | parecer_plc_30_de_2023.pdf |
| Parecer | Parecer | 15/05/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_no_30-24_-_parecer_favoravel_-_materia_tributaria_2_assinou_junto.pdf |