Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 10/10/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pelo_no_05-23_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_de_revisao_da_lei_organica.odt |
| Requerimento | Requerimento | 19/10/2023 | Joelson do Pote | arquivamento_5.odt |