Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 08/02/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_no_31-23_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_de_financas_e_comunicacao.odt |
| Parecer | Parecer | 29/02/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_no_31-23_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_de_financas.pdf |
| Parecer | Parecer | 15/03/2024 | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | parecer_plc_31_de_2023.pdf |
| Parecer | Parecer | 12/04/2024 | CCTIC - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação | parecer_comissao_ciencia__plc_31.2023_debitos_iptu_ver_zezinho.pdf |
| Parecer | Parecer | 30/04/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_no_31-23_-_parecer_favoravel_-_interesse_local-publicidade_-.odt |