Documentos Acessórios (Veto Total aposto à Lei nº 8 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 31/08/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | veto_total_08-2023-_parecer_contrario_ao_veto_-.odt |