Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
30
Data de Apresentação
17/10/2023
Número do Protocolo
3384
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Max Bill Monteiro Ratamero (Assinado em: 11 de Outubro de 2023 às 16:29 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação do Poder Executivo em renegociar créditos tributários prescritos.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada