Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer | 12/07/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pelo_no_04-23_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_revisao_lei_organica.odt |
| Parecer | Parecer | 03/08/2023 | CLPRLORI - Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno | parecer_pelom_subsidio_vereadores.pdf |
| Parecer | Parecer | 17/08/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | proposta_de_emenda_a_lei_organica_4-2023.pdf |