Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
29
Data de Apresentação
17/10/2023
Número do Protocolo
3383
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Max Bill Monteiro Ratamero (Assinado em: 11 de Outubro de 2023 às 16:26 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do artigo 237 da Lei Complementar Municipal nº 124, de 2018 - Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada