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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NO MONTANTE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) OBJETIVANDO O ATENDIMENTO AS DEMANDAS OPERACIONAIS E TÉCNICAS DO RESPECTIVO ORÇAMENTO.

PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE CARRETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACISPS - ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SÃO PEDRO DA SERRA.

REGULAMENTA COBRANÇA DE DIÁRIAS AOS PROPRIETÁRIOS E A RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DOS VEÍCULOS APREENDIDOS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DOS CUSTOS DA PUBLICIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS Nº. 3.794/2009 E 3.836/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE GESTÃO DOS ARQUIVOS PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL - PROGAPEM, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ARQUIVOS - COMARQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS OSTOMIZADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA O "PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

INSTITUI O PROGRAMA NOVA FRIBURGO CIDADE INTELIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS FIXOS OU MÓVEIS (UBER) PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 1º E SUPRIME O ITEM A DO ANEXO ÚNICO DAS RESPONSABILIDADES DO AGENTE: SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DEFESA CIVIL E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO DA LEI 4.381/2015.

ALTERA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.314/2014.

DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO INFORMAR AO SERVIDOR SOBRE O DIREITO À RECONDUÇÃO, NOS CASOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A FIXAR DATA E TURNO PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM JORNAIS ALTERNATIVOS, TELEVISÕES E RÁDIOS COMUNITÁRIAS.

Obriga restaurantes, hotéis, bares e afins a colocarem adesivos advertindo dos malefícios do excesso de sal.

DETERMINA A ENTREGA DOS EXAMES RADIOLÓGICOS, LABORATORIAIS E OUTROS REALIZADOS DURANTE OS ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS NOS PRONTOS-SOCORROS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A DECLARAÇÃO MENSAL E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE OPERAM NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.470/79, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

OFICIALIZA A NOVA USINA DE ASFALTO COM O NOME PREFEITO PAULO CEZAR VASSALO DE AZEVEDO.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

CONVALIDA O ABONO INCORPORADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 4.132/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA AS CONTRATAÇÕES POR PRAZO DETERMINADO E PRORROGA A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, TRATADAS NAS LEIS MUNICIPAIS 4.320/14, 4.331/14 E 4.378/15, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SUPRIR FALTA EMERGENCIAL DE PESSOAL ATÉ A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 91/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO E/OU MEIA PORÇÃO PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA EM RESTAURANTES OU SIMILARES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assegura ao cônjuge do consumidor dos serviços públicos que menciona o direito de solicitar a inclusão de seu nome na fatura mensal, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PELAS UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE NOVA FRIBURGO NO CASO DE ATENDIMENTO A PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU MAUS TRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E DEMAIS VIAS PÚBLICAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO LOGO APÓS A LICENÇA PATERNIDADE PARA SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA DE NOVA FRIBURGO SITUADO NO BAIRRO SÃO JORGE/ CONSELHEIRO PAULINO.

INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL.

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA EDUCATIVA NO COMBATE AO USO DE DROGAS EM DIVERSÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROJETO “TUDO LIMPO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE AUDIOMETRIA E OFTALMOLÓGICO EM ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PASSE LIVRE PARA OS PROFESSORES MUNICIPAIS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A CAMPANHA "SETEMBRO DOURADO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Determina obrigações para a comercialização de cana-de-açúcar nos bares, lanchonetes, ambulantes e similares, de forma que a cana-de-açúcar tenha passado por processo de higienização, devidamente aprovado pela autoridade sanitária municipal.

DETERMINA QUE AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, OS PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTEM SERVIÇOS E REVENDAM MERCADORIAS RELACIONADAS A ANIMAIS DOMÉSTICOS DEVERÃO AFIXAR CARTAZ COM OS NÚMEROS DAS LINHAS TELEFÔNICAS DA SUBSECRETARIA DO BEM ESTAR ANIMAL PARA AS DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS.

DETERMINA QUE HOTÉIS, PENSÕES, MOTÉIS, POUSADAS, FLATS OU SIMILARES QUE OFEREÇAM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM NO QUAL O CAFÉ DA MANHÃ ESTEJA INCLUÍDO NO VALOR DA DIÁRIA, DISPONIBILIZEM CAFÉ DA MANHÃ ADEQUADO PARA CONSUMO DE DIABÉTICOS.

OBRIGA MERCADOS E SUPERMERCADOS QUE POSSUAM ÁREA DESTINADA AO PÚBLICO DE 300 M2 A MANTER RECIPIENTE ESPECIAL PARA O DESCARTE DE ÓLEO DE COZINHA, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, BEM COMO INFORMAR SOBRE OS PERIGOS DO DESCARTE INADEQUADO.

REGULAMENTA O FECHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA FRIBURGO DE AFIXAR PLACA OU CARTAZ COM INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA NATIVOS DA SERRA.

DISPÕE SOBRE SANÇÕES A SEREM APLICADAS À EMPRESA EM QUE FOR CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TRABALHO ESCRAVO OU INFANTIL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA PARA TRÂNSITO DE MOTOCICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., OFERECER GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.