Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1228 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ - MOÇÃO Nº1228/15 | Parecer | 08/09/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8974.pdf |