Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1267 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PL Nº1267-15 | Parecer | 03/11/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9116.pdf |
| PARECER CCJ | Parecer | 14/03/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9392.pdf |
| SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES | Parecer | 21/03/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 9438.odt |
| DESPACHO | Parecer | 20/05/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9646.pdf |
| REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO | Requerimento | 21/06/2016 | Dr. Luis Fernando | 9764.odt |