Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1288 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PL Nº1288-15 | Parecer | 25/11/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9246.pdf |
| PARECER CCJ - PL Nº 1288 | Parecer | 12/02/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9311.pdf |