Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1226 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PL Nº1.226/15 | Parecer | 08/09/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8976.pdf |
| parecer | Parecer | 16/10/2015 | Departamento Legislativo | 9065.doc |
| DESPACHO CCJ - PL Nº1.226-15 | Parecer | 06/11/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9183.pdf |
| DESPACHO AUTOR PL 1226/15 | Parecer | 29/02/2016 | Gabriel Mafort | 9355.pdf |