Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1220 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PL Nº1.220/15 | Parecer | 25/08/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8919.pdf |
| parecer | Parecer | 16/10/2015 | Departamento Legislativo | 9073.doc |
| DESPACHO CCJ - PL Nº1.220-15 | Parecer | 21/10/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9103.pdf |
| Justificativa | Anexo | 29/10/2015 | Marcelo Verly | 9113.pdf |