Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1280 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ - PL Nº1280-15 | Parecer | 19/11/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9210.pdf |
| DESPACHO CCJ - PL Nº 1280 | Parecer | 12/02/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9319.pdf |
| EM ANÁLISE AO PROJETO DE LEI S | Parecer | 07/03/2016 | Comissão de direitos dos animais | 9376.odt |
| EMENDA 001 | Emenda | 07/03/2016 | Comissão de direitos dos animais | 9377.docx |
| PARECER | Parecer | 09/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9713.pdf |