Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1279 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PL Nº1279-15 | Parecer | 19/11/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9212.pdf |
| PARECER CCJ - PL Nº 1279 | Parecer | 19/02/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9332.pdf |
| PARECER DO PROJETO1279-15 DO V | Parecer | 14/03/2016 | Comissão de Defesa do consumidor | 9394.pdf |
| PARECER | Parecer | 08/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9697.pdf |