Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1209 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ - PL Nº1209/15 | Parecer | 10/08/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8854.pdf |
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| PARECER CCJ - PL Nº1209/15 | Parecer | 10/08/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8854.pdf |