Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1212 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ - PL Nº1.212/15 | Parecer | 17/08/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8885.pdf |
| parecer | Parecer | 16/10/2015 | Departamento Legislativo | 9071.doc |
| DESPACHO CCJ - PL Nº1.212-15 | Parecer | 21/10/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9102.pdf |
| PARECER FAVORÁVEL PARA A O PRO | Parecer | 27/10/2015 | Comissão de Análise e Fisc. do Trânsito e do Trans | 9112.odt |