Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1270 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ - PL Nº1.270/15 | Parecer | 26/10/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9111.pdf |
| PARECER CCJ - PL Nº 1270/15 | Parecer | 19/02/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9330.pdf |
| PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 1 | Parecer | 15/04/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano | 9559.odt |
| DESPACHO | Parecer | 20/05/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9644.pdf |