Projeto de Lei Ordinária nº 1279 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
1279
Data de Apresentação
11/11/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Determina obrigações para a comercialização de cana-de-açúcar nos bares, lanchonetes, ambulantes e similares, de forma que a cana-de-açúcar tenha passado por processo de higienização, devidamente aprovado pela autoridade sanitária municipal.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada