Lei Municipal nº 4.478, de 05 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4478
Ano
2016
Data
05/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/07/2016
Veículo de Publicação
Jornal A Voz da Serra
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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