Lei Municipal nº 4.417, de 16 de outubro de 2015

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

4417

Ano

2015

Data

16/10/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

19/10/2015

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

4

Pg. Fim

4

Texto Original

Ementa

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Indexação

Observação

Assuntos

  • Geral

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