Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1289 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PL Nº1289/15 | Parecer | 07/12/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9264.pdf |
| DESPACHO | Parecer | 14/03/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9397.pdf |
| PARECER | Parecer | 11/07/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9863.pdf |