Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1281 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PL Nº1281/15 | Parecer | 19/11/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9211.pdf |
| DESPACHO CCJ - PL Nº 1281 | Parecer | 12/02/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9320.pdf |
| PARECER DO PROJETO 1.281-15 DO | Parecer | 14/03/2016 | Comissão de Defesa do consumidor | 9395.pdf |
| DESPACHO | Parecer | 13/04/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9539.pdf |
| PARECER DO PRESIDENTE DA COMIS | Parecer | 25/08/2016 | Ricardo Figueira | 9982.pdf |