Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1290 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PL Nº1290/15 | Parecer | 07/12/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9263.pdf |
| PARECER CCJ | Parecer | 08/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9708.pdf |
| PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO | Parecer | 10/06/2016 | Comissão de Análise e Fisc. do Trânsito e do Trans | 9730.odt |
| PARECER | Parecer | 22/08/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9953.pdf |
| ARQUIVAMENTO | Requerimento | 11/10/2016 | Dr. Luis Fernando | 10041.doc |