Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1197 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PL Nº1197/15 | Parecer | 13/08/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8862.pdf |
| PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELA CF | Requerimento | 16/03/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 9412.odt |