Projeto de Lei Ordinária nº 1280 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
1280
Data de Apresentação
11/11/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DETERMINA QUE AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, OS PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTEM SERVIÇOS E REVENDAM MERCADORIAS RELACIONADAS A ANIMAIS DOMÉSTICOS DEVERÃO AFIXAR CARTAZ COM OS NÚMEROS DAS LINHAS TELEFÔNICAS DA SUBSECRETARIA DO BEM ESTAR ANIMAL PARA AS DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS.
Indexação
Observação