Lei Municipal nº 4.407, de 18 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4407
Ano
2015
Data
18/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/08/2015
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
CRIA O PROGRAMA DE GESTÃO DOS ARQUIVOS PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL - PROGAPEM, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ARQUIVOS - COMARQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica