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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A INSTITUIR O "PROGRAMA ESPAÇO VIVENCIAL DO TRÂNSITO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O ENSINO DOS DIREITOS HUMANOS NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

TORNA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO DE TEXTO CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE COBERTURA E RECEBIMENTO DO DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES), EM EMPRESAS FUNERÁRIAS, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS DE AUTORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI E REGULAMENTA O COMPONENTE MUNICIPAL DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA DE NOVA FRIBURGO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A ENCAMINHAR MÉDICOS AOS CLUBES DA 3ª IDADE E LARES DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE NOVA FRIBURGO A INSERIR TEXTOS REFERENTES À GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS MATERIAIS INSTITUCIONAIS POR ELA EMITIDOS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESAS PARA BENEFICIAR COM ALIMENTOS E DEMAIS PRODUTOS AOS ORFANATOS NO ÂMBITO MUNICIPAL.

OBRIGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO QUE TODOS OS CONDUTORES AUTÔNOMOS OU NÃO DE VEÍCULOS COM TRAÇÃO ANIMAL, A COLOCAREM DISPOSITIVO MECÂNICO FLEXÍVEL NAS CARROÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, SEUS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AOS BLOCOS DE EMBALO QUE PARTICIPAM DO DESFILE OFICIAL NA TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE RODEIOS, TOURADAS OU EVENTOS SIMILARES QUE ENVOLVAM MAUS TRATOS E CRUELDADES DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBRURGO.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE VENHA ADQUIRIR, DISTRIBUIR, TRANSPORTAR, ESTOCAR OU REVENDER DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E SUAS FRAÇÕES RECUPERÁVEIS, ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE E DEMAIS COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS CARBURANTES, EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS PELO ÓRGÃO REGULAR COMPETENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE TURISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARDA VOLUMES EM BANCOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

OBRIGA AS EMPRESAS A FORNECER PROTETOR SOLAR AOS EMPREGADOS CUJAS AS ATIVIDADES SÃO DESEMPENHADAS A CÉU ABERTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕES SOBRE A COLETA EM DOMICÍLIO DE MATERIAL PARA EXAMES, PELOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS CONVENIADOS COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A COMPRA, VENDA, FORNECIMENTO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ALERTAS SONOROS NAS ENTRADAS E SAÍDAS DE ESTACIONAMENTOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE RETINA EM CRIANÇAS PARA DETECÇÃO DE RETINOBLASTOMA - TUMOR MALIGNO DO GLOBO OCULAR NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS OU DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA CONCEDIDAS POR OCASIÃO DE SEPULTAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

INSTITUI A SEMANA DE PROTEÇÃO À VIDA ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.

INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA PARA CRIANÇAS DO MUNICÍPIO

DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - OS IMÓVEVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE VISTORIAS PERIÓDICAS DE MARQUISES E SACADAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB REGIME JURÍDICO ADMINSTRATIVO PRÓPRIO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE TRABALHADOR BRAÇAL E MERENDEIRA VISANDO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO, AO MOTORISTA DO TRANSPORTE COLETIVO PERMISSONÁRIO DO MUNICÍPIO, ANTES E DEPOIS DA JORNADA DE TRABALHO.

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS TORCEDORES EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES CONSIDERADAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTRATAR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECICLAGEM AMBIENTAL PARTICIPATIVA (PMRAP) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇAS CELÍACAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MONITORES PARA PONTOS DE LEITURA E CULTURA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

INSTITUI O “DIA DO CINEMA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS CELULARES, ASSIM COMO, DE ÁUDIO E VÍDEO (MP3, MP4 E SEMELHANTES), DURANTE O HORÁRIO DE AULA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONCURSO PRÊMIO “CONSTRUINDO COM ARTE” CIDADE DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS A CONTRATAR RESPONSÁVEL TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO CONTROLADA DOS BCBS E SEUS RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFIXAR PAINÉIS CONTENDO INDICADORES DE EMPREGOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CERTIFICADO AMIGO DO ESPORTE - CAE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

INSTITUI O DIA DO POLICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E CRIA DIPLOMA DE "POLICIAL DO ANO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE A ARTES PELOS DEFICIENTES VISUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESPORTE-EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO EXAME MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL, PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURO.

DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE EMPREGO VEICULADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPOE SOBRE A NECESSIDADE DE HOSPITAL, CLINICAS E POSTOS DE SAUDE, REALIZAR PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO AOS SEUS PROFISSIONAIS SOBRE TRANSPLANTE E DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE NO INTERIOR DE TÁXIS CONTENDO O NÚMERO DOS MESMOS E NOME DO CONDUTOR, PARA FACILITAR SUA IDENTIFICAÇÃO POR PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.