Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6118 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| À comissão de Direitos Humanos | Parecer | 14/06/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2915.xml |
| PARECER | Parecer | 04/08/2010 | Comissão dos Direitos Humanos e Segurança Pública | 3345.odt |
| Ao Executivo para audiência | Parecer | 03/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4251.odt |