Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5996 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Executivo | Parecer | 18/06/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3053.odt |
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 11/02/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8300.pdf |
| parecer | Parecer | 24/03/2015 | Departamento Legislativo | 8428.doc |
| DESPACHO CCJ - PL Nº5996/10 | Parecer | 31/03/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8479.pdf |
| SOLICITA O ARQUIVAMENTO DO PRE | Requerimento | 16/04/2015 | Marcelo Verly | 8533.odt |