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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA EM LUMIAR, 5º DISTRITO (DE RUA SETE DE SETEMBRO PARA RUA ASTROGILDO MOZER), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO DE JOSÉ CARVALHO CORDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO.

DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DO RADIOAMADOR MONSENHOR MIELE A LOGRADOURO PÚBLICO.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA MUNICIPAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES, FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO DE HELIO GERALDO LUIZ PHILOT A VIA PÚBLICA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS ACUMULAR A FUNÇÃO DE COBRADOR DE TARIFAS, NAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ALCIR FREITAS DA SILVEIRA À VIA PÚBLICA SITUADA EM CAMPO DO COELHO.

Declara a Trova Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Friburguense.

ASSEGURA AO DETENTOR OU A DETENTORA DO PODER FAMILIAR, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, 6%(SEIS POR CENTO)DAS UNIDADES DE PROGRAMAS DE LOTEAMENTOS SOCIAIS E DE HABITAÇÃO POPULAR NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, CRIADOS PELOS PODERES MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL.

CORRIGE OS VALORES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE RADIOAMADORES E PX CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ADMINISTRADOR.

PROJETO DE LEI DÁ DENOMINAÇÃO DE VILA HUMANITÁRIA A LOGRADOURO PÚBLICO.

INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DO DIABETES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO TRATADA NA LEI MUNICIPAL Nº. 4.213/2012, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SUPRIR FALTA EMERGENCIAL DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DAS CADEIRINHAS DE BEBÊ FIXADAS EM CARRINHOS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADO E CONGÊNERES.

OFICIALIZA COMO ALAMEDA LUCAS BORHER.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RENAL GABRIEL CALIXTO.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A RÁDIO COMUNIDADE FRIBURGO.

CRIA O RELATÓRIO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO A SER APRESENTADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL E AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AO FINAL DE CADA SEMESTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA MATRÍCULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A COLOCAÇÃO DE MENSAGEM DE COMBATE AO USO DE DROGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Determina a proibição de corte de serviços públicos essenciais à vida humana nas condições que menciona no âmbito do território do Município de Nova Friburgo.

DENOMINAÇÃO DA CRECHE DO ALTO DA BRAUNES DE ADAHIL DA CRUZ.

INSTITUI O "DIA FRIBURGUENSE DE AMOR À TROVA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE MEIOS PARA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS CONHECIDOS COMO PET SHOPS E SIMILARES QUE REALIZAM SERVIÇOS DE ESTÉTICA, BANHO E TOSA, DEVERÃO FAZÊ-LO DE FORMA PÚBLICA E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES.

OBRIGA OS RESTAURANTES, BUFÊS (BUFFETS) E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SIRVAM REFEIÇÕES AO CONSUMIDOR, NA FORMA DE AUTO SERVIÇO OU SELF-SERVICE, NAS SUAS DEPENDÊNCIAS OU EM OUTRO LOCAL A INSTALAREM UMA PROTEÇÃO DE MATERIAL TRANSPARENTE ACIMA DOS BALCÕES OU MESAS ONDE OS ALIMENTOS SÃO SERVIDOS.

DEFINE AS ATIVIDADES TURÍSTICAS QUE ESPECIFICA, COMO ATIVIDADES DE "TURISMO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR" NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL NAS ATIVIDADES DE TURISMO RECEPTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA-SE D. CLEMENTE JOSÉ CARLOS ISNARD LOGRADOURO PÚBLICO.

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL AO SANTO ANDRÉ FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O CAPUT E INCLUI O § 4º NO ARTIGO 1º DA LEI 3.989/2012 AMPLIANDO O MANDATO E GARANTINDO A REELEIÇÃO AOS CARGOS DE DIRETOR E DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAIS MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.772/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO A LIGAÇÃO DIRETA NA REDE DE ESGOTO ONDE JÁ EXISTE EM FUNCIONAMENTO AS ETES(ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO) E MULTA SE HOUVER FALTA DE ABASTECIMENTO SEM JUSTO MOTIVO.

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO REALIZAR CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SUPRIR FALTA EMERGENCIAL DE PESSOAL ATÉ CONCRETIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA AS REGRAS DE COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, PARA USUÁRIOS E ATIVIDADES CONSUMIDORAS SEDIADAS EM CONDOMÍNIOS E EDIFÍCIOS EDILÍCIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6400/2013, QUE INSTITUI POR AUTOVISTORIA, A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIAS TÉCNICAS NAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O DIA MUNICIPAL DOS DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TEMPO LIMITE DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DOS CARTÓRIOS DE NOTAS, REGISTROS DE IMÓVEIS E CIVIS, PARA OS SERVIÇOS DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS, RECONHECIMENTOS DE FIRMAS, EMISSÃO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO E ÓBITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL Nº 3.880/2010.

FICA CRIADO O CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, DO QUANTITATIVO DE SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.291/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.