Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 921 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 14/08/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7737.pdf |
| TIPO: PLO - PROJETO DE LEI ORD | Requerimento | 25/08/2014 | Ricardo Figueira | 7781.pdf |