Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 938 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 04/09/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7893.pdf |
| parecer | Parecer | 30/10/2014 | Departamento Legislativo | 8086.doc |
| PARECER CCJ - PROJETO DE LEI N | Parecer | 10/11/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | |
| PARECER CCJ - PROJETO DE LEI N | Parecer | 10/11/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8109.pdf |
| PARECER EM SEPARADO DE MEMBRO | Parecer | 13/11/2014 | Professor Pierre | 8138.doc |
| ENCAMINHA O PRESENTE PROJETO D | Parecer | 24/03/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10253.xml |