Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 884 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA MODIFICATIVA AO PLO 884 | Emenda | 10/06/2014 | Mesa Diretora - P | 7573.doc |
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 02/12/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8181.pdf |