Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 875 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 24/06/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8801.pdf |
| DESPACHO CCJ - PL Nº875/14 | Parecer | 24/07/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8828.pdf |
| DESARQUIVAMENTO DO PLO 875/201 | Requerimento | 21/06/2017 | Marcio Damazio | 10580.rtf |
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 21/08/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10753.xml |
| ENCAMINHA-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 25/09/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10913.xml |
| ENCAMINHA-SE O PROJETO AO SEU | Parecer | 13/03/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11208.odt |