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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES.

OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM FUNCIONAMENTO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A DISPONIBILIZAREM AOS USUÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DE SUAS AGÊNCIAS, BANHEIROS DO TIPO MASCULINO, FEMININO E PARA DEFICIENTES FÍSICOS, INCLUSIVE, BEBEDOURO COM ÁGUA EM TEMPERATURA CLIMATIZADA E AMBIENTE, BEM COMO ASSENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LETREIROS ELETRÔNICOS NOS ÔNIBUS QUE CIRCULAM NA CIDADE DE NOVA FRIBURGO COM QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO QUE NÃO SEJA O NÚMERO INDICADOR DA LINHA E SEU ITINERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS BALCÕES DE ATENDIMENTO DE LOJAS, BANCOS E SUPERMERCADOS AOS CADEIRANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE REDE ELÉTRICA SUBTERRÂNEA NOS PROJETOS DE NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS AGÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA DA AVENCA A RUA QUE SE INICIA NA RUA MADRE CLÉLIA LETÍCIA EULÁLIA ROSELLY E TERMINA NA RUA ERNESTO BIZZOTO FILHO NO BAIRRO BRAUNES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM CALCULAR O ÍNDICE DE MASSA CORPORAL NAS CRIANÇAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO NAS AMBULÂNCIAS UTILIZADAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PRIVADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA ( PSF )DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O PROFISSIONAL NUTRICIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA ( PSF )DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O PROFISSIONAL FARMACÊUTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE CONVENIÊNCIA PARA DOENTES CARENTES DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO DE `SILVIO JOSÉ MARTINS´ A VIA PÚBLICA SITUADA NO FINAL DA AV. ANTÔNIO SÁ MARTINS NA LOCALIDADE DE SANTA CRUZ - 3º DISTRITO DE NOVA FRIBURGO.

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO CATARCIONE. (RUA ANDRÉS NOBELL SOLER).

DÁ DENOMINAÇÃO DE `TRAVESSA DELMIRO JOSÉ DOS SANTOS' A VIA PÚBLICA SITUADA NO INÍCIO DA AVENIDA ANTÔNIO SÁ MARTINS NA LOCALIDADE DE SANTA CRUZ - 3º DISTRITO DE NOVA FRIBURGO.

DETERMINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO NAS UNIDADES HOSPITALARES QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA-SE OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE NO MÍNIMO 5% DAS VAGAS DAS PESSOAS JURÍDICAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DEVEM SER RESERVADOS AO PRIMEIRO EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, AOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO OU COM OBRAS PARALISADAS EM ESTÁGIO DE ESTRUTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS REDES DE “FAST FOOD” A INFORMAR AOS CONSUMIDORES O VALOR NUTRICIONAL DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNDIAL (INTERNET), DO CONTEÚDO INTEGRAL DAS MATÉRIAS PUBLICADAS RESUMIDAMENTE EM DIÁRIOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI AOS TRABALHADORES DE POSTOS DE GASOLINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIRETRIZES E AÇÕES PARA MANUTENÇÃO DA PAZ NAS ESCOLAS E UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO PRÓ - EDUCAÇÃO PARA APOIO À REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO JOGAR LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO DE SUSTENTABILIDADE NA FORMA EM QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL PARA AS MULHERES SEMPRE QUE FOR AUTORIZADA CONCESSÕES PARA SERVIÇOS DE TAXI, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA LER PARA CRER DIRECIONADO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS GERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO CONCORRENTE SOBRE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO DE ACESSIBILIDADE NA FORMA EM QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À VULNERABILIDADE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A CONTRATAÇÃO, PELOS PODERES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DE EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA POR ÓRGÃO COMPETENTE DA UNIÃO OU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM MAIS DE 30 (TRINTA) VAGAS DE ESTACIONAMENTO INFORMAREM AOS USUÁRIOS A EXISTÊNCIA DE VAGAS LIVRES, SEU QUANTITATIVO E INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LUPA ELETRÔNICA OU AMPLIFICADOR DE VÍDEO ÀS PESSSOAS COM BAIXA VISÃO, EM LOCAL ONDE SE FAÇAM ASSINATURAS DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PARCELAR EM ATÉ 12 VEZES AS MULTAS APLICADAS AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A(S) EMPRESA(S) CONCESSIONÁRIA(S) DE TRANPORTE COLETIVO DE NOVA FRIBURGO IDENTIFICAR(EM) CADA LINHA DE ÔNIBUS E SEUS RESPECTIVOS DESTINOS POR NÚMERO ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO VALOR DO ABONO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4055/2012 AO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS EM ATIVIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO E AOS DEMAIS SERVIDORES DE APOIO AO MAGISTÉRIO E ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE NOVA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO PREVISTA ANTERIORMENTE COM OS RESPECTIVOS PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES.

INSTITUI O BANCO DE ÓCULOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM COMUNICAR AO PODER LEGISLATIVO A EXECUÇÃO DE OBRAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL AOS SERVIÇOS DE AUTO-ATENDIMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO NOS CONTRATOS, TERMOS DE ACORDOS, CONVÊNIOS E OUTROS CONTRATOS FIRMADOS COM CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “MEU VIZINHO TÁ DE OLHO!”, DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA VIGILÂNCIA DE BAIRRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREVÊ APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS "GOSPEL" EM ESPETÁCULOS MUSICAIS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREVÊ, NAS ESCOLAS DA REDE PRIVADA E PÚBLICA, O PROGRAMA ALUNO CONSCIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA INSTALAÇÃO DE TELEFONES PÚBLICOS (ORELHÕES ) PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA, A CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ESTADO DE GRAVIDEZ PRECOCE, ATENDIMENTO ESPECIAL NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CONTRATAR OU AUTORIZAR A CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE SHOWS MUSICAIS DE ARTISTAS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "EDUCAÇÃO E FAMÍLIA: TRANSFORMANDO VIDAS" NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.