Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14363 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favoravel | Parecer | 17/10/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5989.xml |
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| Parecer Favoravel | Parecer | 17/10/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5989.xml |