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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MATÉRIA OPTATIVA NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ACESSO A TERRENOS BALDIOS, PARA EFEITO DE LIMPEZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES PARA ATUAR NO COMBATE À DEPENDÊNCIA QUÍMICA NA REDE ESCOLAR PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ELABORAÇÃO DE MAPAS DE RISCOS GEOTÉCNICOS E AMBIENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CATRACAS ELETRÔNICAS EM ÔNIBUS E ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO NACIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O PROGRAMA CRIA NOVA FRIBURGO, DE APOIO À CRIAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DE EMPREENDIMENTOS CRIATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TIPO BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES QUANDO O LOCAL DE HIGIENE PESSOAL DOS CLIENTES PERMANECER FECHADO PARA OBRAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO OU CONSERTOS EM GERAL POR MAIS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, SOBRE AS AÇÕES INTERDISCIPLINARES DE APOIO ÀS UNIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO DE CAPACETE ADEQUADO AOS USUÁRIOS DE BICICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MONUMENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ AO MOTORISTA DE COLETIVOS AUTORIZAÇÃO DE PARAR FORA DO PONTO, QUANDO SOLICITADO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EM TODO O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO, NO MONTANTE ATÉ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA CRIAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS PARA A INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE E ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.934/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO POLO PRESENCIAL - UAB/CEDERJ - NOVA FRIBURGO, DENOMINADO DE POLO UNIVERSITÁRIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - PPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A ENVIAR MENSALMENTE AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, CÓPIA DA PLANILHA MENSAL DE ARRECADAÇÃO DOS GASTOS E O LUCRO OBTIDO NAS OPERAÇÕES COM OS CIDADÃOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO A ENVIAR CÓPIA DE TODOS OS EDITAIS E O RESULTADO FINAL DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO À CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, EM ENVIAR AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL CÓPIAS DOS EMPENHOS PAGOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DE CONTRATAR OU AUTORIZAR A CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE SHOWS MUSICAIS DE ARTISTAS QUE FAZEM APOLOGIA AO USO DE DROGAS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, PORNOGRAFIAS, EROTISMO E PROMOÇÃO CULTURAL IMPRÓPRIOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DA BASE INTEGRADA DA GUARDA MUNICIPAL NOTURNA, DO BAIRRO DE OLARIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFICIALIZA O NOME DE RUA LUIZ BENEDITO DA SILVA A VIA PÚBLICA.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO VALOR ARRECADADO DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS E MACAS PARA COMPOR O ROL DE EQUIPAMENTOS SERVÍVEIS DOS POSTOS E HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DA BASE INTEGRADA DA GUARDA MUNICIPAL NOTURNA, DO 8º DISTRITO DE MURI DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, O USO GRATUITO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE NOVA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO PREVISTA ANTERIORMENTE COM OS RESPECTIVOS, PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES.

AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DE DETERMINADA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA OUTRA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 167, VI DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVDIÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO DE "VICTÓRIO DEMANI" A VIA PÚBLICA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 5ª IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DA BASE INTEGRADA DA GUARDA MUNICIPAL NOTURNA, DO 6º. DISTRITO DE CONSELHEIRO PAULINO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS A PAIS, ALUNOS E PROFESSORES ACERCA DO CRIME DE PEDOFILIA JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A DISTINÇÃO HONORÍFICA DENOMINADA "PRÊMIO ECOLOGIA E AMBIENTALISMO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS PODERES DO MUNICÍPIO A DIVULGAREM, MENSALMENTE, ATRAVÉS DO SEU ÓRGÃO OFICIAL, RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS SOBRE O MONTANTE DOS DISPÊNDIOS COM FOLHAS DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PARCERIAS PARA CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS DE LAZER, BIBLIOTECAS, CENTROS CULTURAIS, CENTROS ESPORTIVOS E CENTROS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CORRIGE OS VALORES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONTROLE DE QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES REFRIGERADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO DO TABACO, EM PONTOS DE ÔNIBUS E DE TÁXIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O PROGRAMA CIDADE ACESSÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DA BASE INTEGRADA DA GUARDA MUNICIPAL NOTURNA, DO DISTRITO DE RIOGRANDINA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DA BASE INTEGRADA DA GUARDA MUNICIPAL NOTURNA, DO 5º DISTRITO DE LUMIAR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIVULGAR NA PÁGINA ELETRÔNICA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSPORTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DA BASE INTEGRADA DA GUARDA MUNICIPAL NOTURNA, DO 3º DISTRITO DE CAMPO DO COELHO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DA BASE INTEGRADA DA GUARDA MUNICIPAL NOTURNA, DO 4º DISTRITO AMPARO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM POTENCIAL DE CAUSAR DANOS A PESSOAS E ÀS VIAS PÚBLICAS, ATRAVÉS DA SUJEIRA PROVOCADA POR DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE E O LIVRE ACESSO AOS COLETIVOS, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, PARA POPRTADORES DE SÍNDROME DE DOWN E ACOMPANHANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS NA MODALIDADE DE ATLETISMO À COMUNIDADES CARENTES, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O VENCIMENTO BÁSICO DOS ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "PROFESSOR DO ANO" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.