Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13508 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 23/05/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5751.xml |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 23/05/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5751.xml |