Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13653 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer favorável ccj pl nº 13 | Parecer | 25/05/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5761.doc |