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DISPÕE SOBRE O EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FORNECIMENTO DO PRONTUÁRIO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE TODA E QUALQUER ESPÉCIE DE RESÍDUOS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DERROGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.021/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES EM ESTACIONAMENTOS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE TECNOLOGIA DE FILTRAGEM DE CONTROLE NOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS PROVADORES OU CABINES DE ROUPAS DAS LOJAS DE VESTUÁRIO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO À NECESSIDADE DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - CADEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CRÉDITO DOS MINUTOS PAGOS E NÃO UTILIZADOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GARANTE A BOA ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NOS ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "RECRIANDO E RECICLANTO COM ARTE" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS TERMINAIS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, POR CONCESSÃO E OUTRAS ÁREAS PÚBLICAS RESERVAREM ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS LOCAIS.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, PARA A CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO NO ROTATIVO PÚBLICO PARA OS CIDADÃOS QUE CONSUMIREM NO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE ALERTA SOBRE SUPEREXPOSIÇÃO AO SOL NAS PISCINAS E ÁREAS DESCOBERTAS DAS ASSOCIAÇÕES E CENTROS DE LAZER PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO NOS CAIXAS ELETRÔNICOS, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DE PORTA COM ACIONAMENTO POR CARTÃO MAGNÉTICO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS FIXOS DE TÁXI, COM SUAS RESPECTIVAS PERMISSÕES EM BAIRROS QUE NÃO DISPÕEM DESTE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE 2 (DUAS) VAGAS DE ESTACIONAMENTO NA FORMA EM QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TACÓGRAFO EM TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SÍNDROME DE DOWN E O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE SÍNDROME DE DOWN PARA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ A DENOMINAÇÃO DE MANOEL WELLINGTON KNUPP A QUADRA POLIESPORTIVA NA LOCALIDADE DE VARGEM ALTA.

DÁ A DENOMINAÇÃO DE PADRE WILSON SARAIVA WERMELINGER A QUADRA POLIESPORTIVA NO LOTEAMENTO MARINGÁ, NA LOCALIDADE DE RIOGRANDINA, 6º DISTRITO.

DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DOS CAMINHÕES CIRCULAREM NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPÍCIO DE NOVA FRIBURGO ACIMA DA VELOCIDADE DE 40 KM/H, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME OTOLÓGICO E DEMAIS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE NAS CONSTRUÇÕES DE NOVOS IMÓVEIS COM MAIS DE CINCO ANDARES, SEJAM PROJETADOS DISPOSITIVOS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DA CHUVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO INFARTO, HIPERTENSÃO E DIABETES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SÃO PEDRO.

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/07 NAQUILO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE APARELHO SENSOR DE VAZAMENTO DE GÁS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE VISOR DIGITAL DE VELOCIDADE NOS ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE TENHA COMO ATIVIDADE A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO NOME DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NOS UNIFORMES E MATERIAIS DIVERSOS DOADOS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIVULGAÇÃO PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO QUE CONCERNE AOS PREÇOS AO CONSUMIDOR NAS VENDAS A PRAZO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO, EM LÍNGUA PORTUGUESA, NOS CARDÁPIOS DE RESTAURANTES COM CULINÁRIA INTERNACIONAL SOBRE OS INGREDIENTES QUE COMPÕEM OS PRATOS E/OU FOTOS DOS PRATOS DISPONÍVIES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA WILTON PIRAZZO A PRAÇA SITUADA NA AVENIDA EUTERPE FRIBURGUENSE EM FRENTE A UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES.

TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE ADESIVO ALUSIVO AO "DISQUE OUVIDORIA" NOS VEÍCULOS CONCESSIONÁRIOS, PERMISSIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE AGENTES FISCALIZADORES DE SAÚDE EM PROPRIEDADES PRIVADAS FECHADAS OU EM ESTADO DE ABANDONO, VISANDO O COMBATE DE EPIDEMIAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE FAIXA PINTADA COM TINTA FOTOLUMINESCENTE NAS CAÇAMBAS COLETORAS DE LIXO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DOS AGENTES FISCAIS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO, EDUCAÇÃO E APLICAÇÃO DE ALIMENTOS ALTERNANTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM CASAS NOTURNAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE ACESSO DIFERENCIADO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE OBESIDADE SEVERA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A COBRANÇA PARA A UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM ESTÁDIOS ESPORTIVOS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, ESPAÇOS PÚBLICOS, BARES E RESTAURANTES, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS OXI-BIODEGRADÁVEIS, PELO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OSTEOPENIA E DA OSTEOPOROSE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSLADO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRAIS COMUNITÁRIAS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A PRESENÇA DE EQUIPE DE RESGATE EM EVENTOS DESPORTIVOS DE NATUREZA RADICAL, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CARTÃO DE SAÚDE PARA PESSOAS IDOSAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.