Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13393 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer favorável ccj pl nº 13 | Parecer | 09/05/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5715.doc |