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DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO, QUE COMERCIALIZAR, ADQUIRIR, ESTOCAR OU EXPUSER PRODUTOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SEJAM FALSIFICADOS, PRATEADOS, CONTRABANDEADOS OU DE ORIGEM DUVIDOSA,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A ENVIAR MENSALMENTE AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, CÓPIA DA PLANILHA MENSAL DA TAXA DE ILUMINAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A ENVIAR MENSALMENTE AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, CÓPIA DA PLANILHA MENSAL DE ARRECADAÇÃO E CUSTOS, OBTIDOS PELA TARIFA, ALUGUÉIS E OUTRAS RECEITAS ANGARIADAS POR ESTA CONCESSIONÁRIA.

DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS CIDADÃOS A INFORMAÇÕES E ACOMPANHAMENTOS DE DOCUMENTOS E OUTROS NA FORMA EM QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ATIVIDADES FÍSICAS NAS ESCOLAS COM ORIENTAÇÃO DE PROFISSIONAIS RELACIONADOS AO ESPORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.054/11 PARA FAZER INCLUIR O ARTIGO 1º-A, E SEUS PARÁGRAFOS, NO QUE TANGE AO QUANTITATIVO DE SERVIDORES, OBSERVADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E DE GASTOS DE PESSOAL A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00, BEM COMO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTABULADO EM 04/04/2012 COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

INSTITUI PROGRAMA SOCIAL “SAÚDE MÓVEL” PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS CASOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A ZONA AZUL DE EVENTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ENTORNO DE LOCAIS DESTINADOS A EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE SACOLAS DE PAPEL KRAFT, PELOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "DOMINGO DO IDOSO".

INSTITUI O "PRÊMIO CULTURAL NOVA FRIBURGO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA LIXO ZERO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE FITA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PACIENTES E ACOMPANHANTES NAS UNIDADES AMBULATORIAIS E HOSPITAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER FIXADO NA ÁREA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DE RELÓGIO COM A MARCAÇÃO DA HORA OFICIAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER FIXADO NA ÁREA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE PLACA INDICATIVA DA DIFERENÇA PERCENTUAL E MONETÁRIA ENTRE OS PREÇOS DO ETANOL E DA GASOLINA COMUM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "MEIA MARATONA DE NOVA FRIBURGO".

CRIA MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL SÉRGIO MADUREIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ O NOME DE PAULO CEZAR VASSALO DE AZEVEDO (1938 / 2011) À PONTE SOBRE O RIO BENGALAS, QUE LIGA A AVENIDA COMTE BITTENCOURT À AVENIDA GALIDNO DO VALE, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O DIA DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO CONSTAR MENSAGENS DE ALERTA DOS MALES DA BEBIDA E DO FUMO.

DÁ O NOME DE JAIR ALVES DA SILVA (1912 – 1994) À PONTE SOBRE O RIO BENGALAS, NA LOCALIDE DE DUAS PEDRAS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS NAS FOLHAS DESTINADAS AOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS VERMINOSES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONTRATO COM EMPRESA DE TRANSPORTE PARA CONDUÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS E/OU MENTAIS QUE DEPENDAM DE TRATAMENTO CONTÍNUO NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE E CREDENCIADAS PELO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE DATA DE INÍCIO E TÉRMINO, VALOR E NOME DA EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO, NAS PLACAS DAS OBRAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI A SEMANA DE ATENÇÃO A GERONTOLOGIA E O DIA DOS PROFISSIONAIS GERONTOLOGISTAS E GERONTÓLOGOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÔE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DAS GRATUIDADES EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS DESPORTIVOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA AO CÔNJUGE DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME NA FATURA MENSAL DE CONSUMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE TODOS OS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PRODUTOS INFLAMÁVEIS, RADIOATIVOS, EXPLOSIVOS, TÓXICOS OU CONTAMINADOS DEVAM SER EQUIPADOS COM RASTREADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, ARTIGO 2º, ALÍNEAS G, K, L, M, N, E ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 3.498/06.

DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS PARA A INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE E ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº11.934/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESOBSTRUÇÃO E LIBERAÇÃO PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE VIAS DE PRODUÇÃO RURAL.

DISPÕE SOBRE O "PRÊMIO DE INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DE METAS DO ENSINO FUNDAMENTAL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO PERSONALIZADO PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E AFINS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A AFIXAR, EM CARACTERES FACILMENTE LEGÍVEIS, O QUADRO DEMONSTRATIVO DAS TAXAS E SERVIÇOS BANCÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS PARA VEDAÇÃO VISUAL E NEUTRALIZAÇÃO DE MAUS ODORES, DO ESGOTO SOB TRATAMENTO NAS ESTAÇÕES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE RECICLAGEM TÉCNICA ANUAL DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ PROVIDÊNCIAS.

É VEDADA A COBRANÇA DE TAXA PELA EMISSÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA NAS UNIDADES DE SAÚDE PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BULA EM FORMATO ELETRÔNICO EM MEDICAMENTOS VENDIDOS POR MEIO DE "SITES" NA INTERNET, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APARELHOS SONOROS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DÁ DENOMINAÇÃO DE "LAURA FERREIRA GARCIA MACHADO" A VIA PÚBLICA.

DÁ DENOMINAÇÃO DE "FRANCISCA ROSA DE JESUS DEMANI" A VIA PÚBLICA.