Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13930 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 30/11/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6065.odt |
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| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 30/11/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6065.odt |