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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO DIGITAL.

INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ANOREXIA E BULIMIA NERVOSA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO, NOME, FUNÇÃO E FOTO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BARES E RESTAURANTES.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE VERDE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE TARJA SINALIZADORA EM PORTAS DE VIDRO E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO À DOCUMENTAÇÃO DE IMÓVEL EM AQUISIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DA GESTANTE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRÓ-MENINAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS CONTAS DE ÁGUA E LUZ EMITIDAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIA DE APOIO A CRIANÇA CARDÍACA E COM DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O USO DA EXPRESSÃO "BOA APARÊNCIA" NOS ANÚNCIOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA AÇÃO DE CIDADANIA CONTRA A FOME, A MISÉRIA E PELA VIDA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS MENSAIS COM DADOS SOBRE LOTAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, EFETIVOS OU NÃO, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS POSTOS DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DAS RODOVIÁRIAS INTERMUNICIPAIS DE NOVA FRIBURGO, SOBRE A GRATUIDADE DE PASSAGEM E/OU DESCONTO PARA IDOSOS EM VIAGENS INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO, PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO MENSAL, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DOS RESULTADOS DE ANÁLISES DE ÁGUA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA EXPLORADORA DOS RECURSOS HÍDRICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE JOGOS RECREATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS INDÚSTRIAS CASEIRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE UTILIZAR PULSEIRA COM SENSOR ELETRÔNICO SONORO, PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE RECÉM-NASCIDO, NOS HOSPITAIS E NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NA CIDADE DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA “COMUNIDADE SELETIVA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DOS PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PASSARELAS PARA PEDESTRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO, PELOS PLANOS DE SAÚDE E SEGURO PRIVADOS, DE VACINAS CONTRA DOENÇAS PNEUMOCÓCICAS PARA IMUNIZAÇÃO DE CRIANÇAS DE ATÉ 02 (DOIS) ANOS DE IDADE, NOS PLANOS OU SEGUROS-REFERÊNCIA.

CRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMUNIDADES TERAPÊUTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEPENDÊNCIA POR SUBSTÂNCIA PSICOATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CAMPANHA "PEÇA NOTA" NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA ÁREAS DE ESCAPE E ACOSTAMENTOS ESPECIAIS DE EMERGÊNCIAS NAS VIAS DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E NAS PRINCIPAIS AVENIDAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA A CONCEDER CESTA PARA CEIA DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO/CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS DO IPTU E DA TSU DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PROTETOR SOLAR PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE ALBINISMO RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE O PAPEL ADQUIRIDO PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, POSSUIR O SELO FSC, CERTIFICADO PELO CONSELHO BRASILEIRO DE MANEJO FLORESTAL, QUE ATESTE SUA ORIGEM AMBIENTALMENTE CORRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA O ATENDIMENTO DE CLIENTES NAS LOJAS DE OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DA “CITRONELA”, COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE À DENGUE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A EXPOSIÇÃO DE CIGARROS, CHARUTOS E CIGARRILHAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PRÓXIMOS A 500 (QUINHENTOS) METROS DAS ESCOLAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PARA HOMENS E MULHERES MAIORES DE SESSENTA ANOS ISENÇÃO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS INTERMUNICIPAIS DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A REALIZAÇÃO DE “GINÁSTICA LABORAL” EM EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, CONTENDO ADVERTÊNCIA QUANTO AOS RISCOS DA AUTOMEDICAÇÃO EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUÍDA A SEMANA DA ÁGUA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE PREVENÇÃO À CRIMES PRATICADOS ATRAVÉS DA INTERNET NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A SEMANA DO COMBATE A CEGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EXTERIOR NAS FACHADAS E VIDRAÇAS DE EDIFÍCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A FORNECER REVESTIMENTOS DESCARTÁVEIS PARA ASSENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXIGE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DOS REVENDEDORES DE PRODUTOS POTENCIALMENTE TÓXICOS PARA ANIMAIS, O CADASTRO DE CLIENTE NO ATO DA OPERAÇÃO DE REVENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA INTERNA EM TODAS AS CRECHES PARTICULARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "AVENIDA PRESIDENTE COSTA E SILVA", SITUADA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, PARA "AVENIDA GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NO MONTANTE ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CONQUENTA MIL REAIS) OBJETIVANDO O ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS OPERACIONAIS E TÉCNICAS DO RESPECTIVO ORÇAMENTO.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NO MONTANTE ATÉ R$ 1.997.000,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS), OBJETIVANDO O ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS OPERACIONAIS E TÉCNICAS DO RESPECTIVO ORÇAMENTO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO, PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR EM TODOS OS INFORMATIVOS, FORNECIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA FABRICAÇÃO DE TODOS OS MATERIAIS GRÁFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.