Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8741 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Departamento Legislativo pa | Parecer | 08/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4315.odt |
| Ao Autor para ciência | Parecer | 09/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4343.odt |
| PARECER REF. AO PROJETO DE LEI | Parecer | 18/11/2010 | Marcos Medeiros | 4400.odt |
| Ao Procurador | Parecer | 29/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4478.odt |