Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8678 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Departamento Legislativo pa | Parecer | 29/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4514.odt |
| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 18/09/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5952.xml |