Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8896 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Procurador | Parecer | 29/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4492.odt |
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| Ao Procurador | Parecer | 29/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4492.odt |